O pedido de recuperação judicial da 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. e a Novum Investimentos e Participações S/A foi aprovado na última quinta-feira, 31, pela juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista. Ambas as empresas possuem sede administrativa na capital mineira.
Segundo decisão da magistrada, “as empresas recuperandas merecem ter preservado o exercício de suas atividades empresariais, a fim de que possam continuar a cumprir a função social que lhes incumbe”.
Ainda de acordo com a juíza, as duas empresas tem a presunção da boa-fé, visto que “seu objetivo é equacionar os débitos e solver seus compromissos inadimplidos da melhor forma possível”.
A dívida das empresas é de R$ 2,3 bilhões, e a juíza Cláudia Helena determinou que ambas devem apresentar contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial. Se não cumprirem, haverá pena de destituição dos administradores, e devem também realizar um plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias, contados a partir da publicação da decisão, sob pena de decretação de falência. Foram nomeados dois administradores judiciais no processo: Paoli Balbino & Barros Sociedade de Advogados e Brizolar e Japur.
Plano de recuperação
No plano de recuperação judicial, devem constar medidas de reparação aos credores (mais de 700 mil em todo o país, a maioria consumidores) pelos danos causados em todo território nacional, conforme a magistrada. Ela também determinou expedição de ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e ao Serasa para a suspensão dos “apontamentos relativos aos débitos existentes até a data da distribuição da presente ação, 29 de agosto de 2023”.
O documento pode ser lido aqui.