Um projeto proposto pelo deputado Ulysses Gomes (PT) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) garante que laudos médicos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham validade por tempo indeterminado. O objetivo é auxiliar as pessoas que dependem desta documentação para casos previstos na legislação estadual, bem como a redução de jornada de trabalho.
Mesmo concordando com as diretrizes gerais do projeto, o relator, deputado Dr. Maurício (NOVO), viu a necessidade de adequar, na Lei 23.676, a alusão ao laudo que atesta o TEA. No Estado, as atividades relacionadas à perícia médica são de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), conforme a Lei 24.313, de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Executivo. Já o laudo de que trata a Lei 23.676 é aquele que atesta o diagnóstico de TEA, podendo ser emitido por médico da rede de saúde pública ou privada.