A reunião extraordinária realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira, 11, encerrou as discussões dos projetos do governador a respeito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e do chamado ‘teto de gastos’, que limita o crescimento de despesas.
O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF, recebeu 58 emendas, enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que fixa o teto de gastos, recebeu 57 (outras 217 emendas não foram recebidas, por decisão da Presidência).
Ambas as iniciativas agora devem retornar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), para análise das modificações. Reuniões com esse objetivo já foram marcadas para esta terça, 12, às 11 horas.
Com o novo regime, a ideia é renegociar as dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o RRF terá validade de nove anos, período em que o governo deve alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.
Já a proposta de teto de gastos foi desvinculada do projeto sobre o RRF, tramitando de forma independente. A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do Executivo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).