A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) lançou uma cartilha virtual de educação em direitos para instruir pessoas que possam ter sido lesados pelos pacotes de viagem e passagens aéreas canceladas pelo grupo 123 Milhas. Clique aqui para ler.
O material orienta a respeito das providências já adotadas pela DPMG para responsabilização da empresa e sobre as perspectivas de ressarcimento de prejuízos aos clientes.
A cartilha também explica os impactos da recuperação judicial da empresa sobre os direitos dos consumidores, com orientações sobre quais as atitudes que devem ser adotadas para as pessoas prejudicadas, além dos prazos que devem ser observados e o local adequado para a apresentação desses créditos.
A cartilha foi elaborada pela Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva da DPMG, que está à frente das iniciativas e atendimentos realizados e que também conduz a ação civil pública ajuizada pela Instituição, em 23 de agosto de 2023, buscando garantir os direitos dos consumidores.