A VERSÃO
Em 2022, o promotor de justiça Dr. Renato Maia pediu para que o município se manifestasse em 15 dias sobre as denúncias envolvendo o processo licitatório e o não cumprimento do edital por parte da Fortress. Em relação ao atestado de capacidade técnica comprovadamente equivocado através de documentos, a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas através da Procuradora Geral do Município Vanessa Cristina Gavião Bastos, diz que a denúncia ocorreu 2 anos e 8 meses após a assinatura do contrato – podendo ter sido feita durante o processo licitatório. Além disso, para o Executivo, o fato de o documento ter sido emitido por uma Prefeitura e apresentado em cópia autenticada por Cartório Extrajudicial, lhe confere presunção de legitimidade e veracidade.
MAIS JUSTIFICATIVAS
Ainda para a Procuradora Geral do Município, mesmo que tal atestado emitido pela Prefeitura de São João da Boa Vista fosse excluído do processo por ser falso, o mesmo documento emitido pela Cooperativa de Crédito Geral da Mogiana (CREDISAN), pelo Sebrae e pela Prefeitura de Vargem Grande do Sul seriam suficientes para que a empresa atingisse o mínimo de 50% da comprovação de capacidade técnico-operacional.
PORÉM…
A manifestação ao MP esquece de mencionar um detalhe importante. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou seu entendimento sobre o uso de atestados falsos em licitações. De acordo com o Tribunal, a apresentação de atestado com conteúdo falso, por si, já configura a prática de fraude à licitação e tem como consequência a declaração de inidoneidade. No mesmo sentido, decisões anteriores indicaram que a apresentação de atestados com conteúdo falso caracteriza ilícito administrativo gravíssimo, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade aplicáveis a todas as licitações públicas.
OU SEJA…
A situação se torna ainda mais grave quando já tendo conhecimento de um possível atestado de aptidão técnica falso, a Prefeitura de Poços de Caldas não apenas não tomou nenhuma atitude para averiguar o fato como renovou contrato com a empresa através de um novo aditivo em 09 de janeiro de 2023.
OUTROS MOTIVOS
Como se isso não bastasse, a Prefeitura realizou um novo aditivo mesmo com o não cumprimento do edital – como a necessidade de instalação de uma base operacional da empresa na cidade. Outros pontos também não foram cumpridos, como a instalação de internet em todas as unidades de saúde e a instalação de internet via satélite em unidades de saúde da zona rural, por exemplo. Para piorar a situação, não houve instalação de uma central de alarmes no Hospital Margarita Morales.
A PERGUNTA QUE FICA É…
Qual o interesse da atual administração em manter contrato com uma empresa que não cumpre o edital e que apresentou um atestado de capacidade técnica supostamente falso?
