A ADJC (Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania) deu entrada, nesta segunda-feira (10), com uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de impedir a continuidade das obras da chamada “Alameda Poços”.
A associação aponta inúmeras irregularidades cometidas pela prefeitura nas fases de aprovação de projeto, licenciamentos histórico e ambiental e licitação da obra. Também são apontadas irregularidades no uso do Fundo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de Poços de Caldas (Fundephact) para financiamento do empreendimento.
De acordo com os documentos obtidos, a obra, realizada na Praça Pedro Sanches, não tem aprovação da Câmara Municipal, do órgão estadual responsável pelo patrimônio histórico ou do Codema (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente). Apesar de ser apresentada pela Prefeitura como uma reforma, a obra é uma construção nova, que amplia em quase 700 m² a construção em faixa não edificante de Área de Proteção Permanente (APP) — o empreendimento está a menos de 15 metros do Ribeirão da Serra.
ADJC
A Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania é uma associação nacional, sediada em Brasília, presente em 12 estados brasileiros, inclusive Minas Gerais. Tem por finalidade a defesa do Estado Democratico de Direito, da Constituição Federal e dos direitos políticos e sociais. Também defende o patrimônio público e social e o meio ambiente. Tem representantes do Conselho Federal da OAB e nos conselhos estaduais da Ordem.
Acesse ou baixe a Ação Civil Pública na íntegra aqui.
Parabéns pela iniciativa, quando ministério público e a administração pública não se importam com a sustentabilidade econômica, cultural e ecológica da res pública é bom ver coletivos se mobilizando em prol da sanidade e contra o fascismo disfarçado de progresso!